AGU é denunciada por ocultar dados de R$ 12,7 bi em honorários

A cobrança por transparência nas contas públicas ganhou um novo capítulo com a representação formal enviada pela Transparência Brasil à Controladoria-Geral da União (CGU). A entidade contesta a recusa da Advocacia-Geral da União (AGU) em fornecer dados individualizados sobre os valores repassados a seus servidores a título de honorários de sucumbência, montante que ultrapassou R$ 12,7 bilhões entre 2020 e 2025.

Prazo descumprido e alegação de entraves técnicos

O pedido inicial de abertura dos dados já completou um ano. Diante da resistência, a CGU havia imposto um prazo de 30 dias para que a AGU apresentasse os relatórios detalhados. No entanto, o órgão jurídico federal encaminhou uma resposta fora do período estipulado, em uma sexta-feira à noite, alegando dificuldades operacionais para extrair o material e afirmando que as informações já estavam em poder da própria Controladoria.

Para a AGU, a liberação completa do conteúdo dependeria da criação e integração de ferramentas tecnológicas no Portal da Transparência, sob responsabilidade da CGU. A organização da sociedade civil rebate o argumento, ressaltando que promessas de futuros sistemas eletrônicos não podem servir de justificativa para adiar o fornecimento imediato de documentos já requeridos.

A disputa sobre a divulgação individual das verbas

Os honorários de sucumbência representam parcelas financeiras destinadas aos procuradores e advogados públicos quando a União sai vitoriosa em disputas judiciais. O ponto central da controvérsia reside na forma de prestação de contas: embora a AGU mantenha um painel com números gerais, as cifras são consolidadas em blocos, impossibilitando identificar quanto cada servidor recebe individualmente.

A CGU reforçou que a decisão que determina a liberação dos registros continua válida e frisou que os dados precisam ser entregues diretamente a quem os solicitou, conforme os preceitos da Lei de Acesso à Informação (LAI), e não apenas repassados internamente ao órgão de controle.

Posicionamento da instituição jurídica

Em sua defesa, a AGU declarou ter atendido às determinações dos órgãos de fiscalização ao transferir a base integral à Controladoria, sustentando que agiu para permitir o acesso amplo e transparente à sociedade ao mesmo tempo em que resguarda dados pessoais protegidos por lei.