AGU pede ao STF anulação das leis que liberaram as bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das legislações federais que autorizaram e regularam a atuação das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. A posição do órgão do governo federal baseia-se em graves efeitos sociais, econômicos e sanitários atribuídos ao setor de apostas online.

Impactos na saúde pública e risco social

Para fundamentar o pedido, a AGU destacou um conjunto de malefícios gerados pelas apostas digitais, com ênfase no endividamento excessivo de famílias e na vulnerabilidade de crianças e adolescentes. O documento enfatizou um salto expressivo de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados a transtornos relacionados ao vício em jogos, além de prejuízos diretos à economia formal.

De acordo com o parecer governamental, o arcabouço legal vigente estabeleceu uma liberdade ampla para a exploração econômica que feriu garantias fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a integridade da saúde coletiva e a garantia do mínimo existencial.

Leis questionadas e trâmite no Supremo

A manifestação atinge diretamente a Lei 13.756 de 2018, responsável por criar a modalidade das apostas esportivas pela internet, e a Lei 14.790 de 2023, conhecida popularmente como a Lei das Bets, que determinou as diretrizes para o funcionamento dos sites e aplicativos.

O parecer foi inserido em uma ação judicial proposta em 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertava para a insuficiência de mecanismos legais de proteção aos consumidores. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que havia demandado a análise oficial da AGU sobre o tema.

Prazos para saque e bloqueio iminente

O mercado de jogos também enfrenta outros desdobramentos na Suprema Corte. Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, tentam restabelecer as atividades por meio de ações que contestam a recente medida provisória que vetou a publicidade e o funcionamento dessas empresas.

Pelas determinações atuais, as empresas têm até 5 de outubro para restituir os valores remanescentes depositados pelos usuários em suas contas. A partir de 6 de outubro, todas as plataformas e aplicativos de apostas deverão ser completamente desativados e bloqueados em território nacional.