Foi publicada na terça-feira (30) a lei estadual n° 21.186, que institui o aluguel social do programa habitacional do Estado, denominado Pra Ter Onde Morar. O programa concede um valor mensal de R$ 350 destinado a moradia para famílias em vulnerabilidade social e estudantes.
Segundo o governo estadual, o valor deve ser usado para custear a locação de imóveis ou o pagamento da prestação da casa própria. A previsão é contemplar 30 mil famílias goianas.
O Programa, coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), utilizará a base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para atender os segmentos: pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (ProBem). A proposta almeja favorecer o processo de inclusão social, aproximar o cidadão dos serviços públicos e combater a evasão escolar.
“Temos que proteger as famílias, dar condição de as pessoas morarem dignamente, viverem tranquilas e em paz”, declarou o governador Ronaldo Caiado, acrescentando que a medida visa garantir segurança habitacional a partir da criação de um mecanismo de alcance imediato para atenção às famílias em condições de pobreza e endividamento familiar.
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