A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4302/2016 que visa proibir o reconhecimento da união poliafetiva, isto é, formada por três pessoas ou mais.
De autoria do Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o texto recebeu outros três projetos apensados: O PL 10312/2018, que proíbe a união estável de mais de duas pessoas; o PL 10809/2018 que impede o registro de famílias poliafetivas em cartório; e o PL 309/2021 que impede a caracterização e o reconhecimento do novo vínculo de união estável no Código Civil.
O relator do projeto é o deputado federal Filipe Martins (PL-TO) que já apresentou seu relatório apoiando a proibição deste tipo de união por inúmeras razões, entre elas as questões de segurança jurídica.
Fonte: Pleno.News
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