Fim das bets: entenda por que decisão depende do Congresso

Fim das bets: entenda por que decisão depende do Congresso A proibição das apostas online já vigora no Brasil, mas precisa da aprovação de deputados e senadores para não caducar. Veja os prazos e regras.

Embora a determinação do governo federal para barrar as plataformas de apostas online já produza efeitos em todo o território nacional, o encerramento em definitivo desse mercado ainda está condicionado ao crivo do Congresso Nacional. Publicada em edição extraordinária na última sexta-feira (25), a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisa do aval de deputados e senadores para se converter em legislação permanente.

O rito de tramitação e os prazos no Parlamento

Por se tratar de um ato do Poder Executivo com força de lei imediata, a medida tem prazo constitucional de vigência de até 120 dias. A regra geral estabelece uma validade inicial de 60 dias, prorrogável automaticamente por igual período caso a análise não seja concluída em ambas as Casas legislativas. Se não for aprovada nesse intervalo, o texto perde a eficácia e “caduca”.

O processo de votação se inicia com a avaliação de uma comissão mista formada por parlamentares da Câmara e do Senado. Superada essa etapa preliminar, o texto segue primeiramente para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Se a MP for rejeitada ou expirar sem deliberação, cabe ao Congresso editar um decreto legislativo em até 60 dias para disciplinar os atos ocorridos durante a vigência; se o decreto não for publicado, as situações criadas enquanto a regra valeu continuam amparadas por ela.

Contagem do prazo legislativo pode se estender até 2027

Apesar de o cálculo corrido de quatro meses a partir de setembro apontar para o início de 2025, o calendário prático do Congresso é diferente. De acordo com o artigo 6