Gilmar Mendes diminui o Congresso Nacional e manda Bolsa Família ficar fora do teto de gastos

Integrantes da equipe de Lula comemoram a decisão que joga a tal PEC DA GASTANÇA no lixo.

Em mais uma decisão polêmica, que está sendo vista como uma inteferência mais que direta na vida e nas atribuições do Congresso Nacional, o STF praticamente cala os parlamentares brasileiros. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite deste domingo (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, escreveu o magistrado.

Os cerca de R$ 50 bilhões necessários para pagar os R$ 200 extras do Auxílio Brasil (Bolsa Família) correspondem ao valor em precatórios que deveriam ser pagos em 2023, mas ficaram fora do teto. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.

A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Rombo, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.