A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira (18) suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional. A manifestação, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi assinada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto. A norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da tentativa de golpe.
O que acontece se a lei for mantida?
Caso a lei da dosimetria seja mantida e aplicada, a defesa de Bolsonaro planeja recalcular sua pena, com estimativas de redução de 27 anos e 3 meses para cerca de 19 anos e 7 meses, além de facilitar a progressão para o regime semiaberto. Além disso, a lei impede que o juiz some as penas de crimes diferentes usando a regra do concurso material (que eleva muito o tempo total) se eles aconteceram em um mesmo contexto.
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