Isenção indevida de IPVA pode ser regularizada pela internet

Veículos adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas em Goiás diretamente de montadoras fora do Estado, e que foram emplacados em Goiás com isenção de IPVA no ano da compra, ainda podem regularizar sua situação para evitar autuação da Secretaria da Economia.

É importante ressaltar que a legislação estadual de Goiás não permite isenção do IPVA para veículos adquiridos em transações interestaduais no primeiro ano de compra. Essa isenção só é válida para veículos comprados de montadoras e concessionárias localizadas dentro do Estado de Goiás.

As autuações serão feitas pela Secretaria da Economia em meados de dezembro. Ou seja, o prazo está praticamente no final. Até lá (15 de dezembro), os motoristas podem declarar e quitar os débitos de forma espontânea na Plataforma Digital de Serviços no site da Pasta. O pagamento do IPVA irregular poderá ser feito sem multa, apenas com a atualização do imposto pela Selic.

Com a autuação pelo fisco, o proprietário terá de pagar multa de 25% sobre o valor do imposto. A autuação será comunicada pelos Correios ou pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) cadastrado na Secretaria.

Nos cálculos da Gerência de IPVA a medida pode atingir cerca de 3 mil veículos. Nem todos são modelos novos pois a malha fina da fiscalização identificou alguns adquiridos em 2020. Ou seja, seminovos também estão na lista.