Entidades de juízes pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27) mais prazo para a aplicação das novas regras definidas pela Corte sobre o pagamento dos chamados penduricalhos — verbas adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo público.
O pedido foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com outras entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público.
No documento, a AMB informa que atua em nome dessas entidades. Nesse contexto, apresenta pedido de suspensão da eficácia da decisão do Supremo. Segundo a associação, os tribunais estão enfrentando dificuldades para dar “fiel cumprimento” ao entendimento fixado pela Corte.
O que é penduricalhos no contexto Político e Jurídico (Uso atual e frequente)
Refere-se a vantagens financeiras, gratificações e auxílios extras pagos a servidores públicos — especialmente no Judiciário e Ministério Público — que acabam elevando a remuneração final acima do teto constitucional.
- Exemplos comuns: Auxílio-moradia, auxílio-alimentação, gratificação por acúmulo de função, auxílio-creche e o chamado “auxílio-peru” (natalino).
- Decisão Recente (Abril de 2026): O STF estabeleceu critérios rigorosos para limitar esses pagamentos, fixando que as verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do teto constitucional (atualmente R$ 46.366,19).
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