Lei autoriza apreensão de som automotivo e multa por ruído excessivo em Goiás

Entrou em vigor em Goiás a Lei nº 24.036/2026, que estabelece novas regras para a utilização de som automotivo em todo o estado. A norma prevê penalidades para quem descumprir os limites de emissão sonora, incluindo advertência, multa, apreensão do equipamento e até a suspensão ou cancelamento da autorização municipal concedida para o uso do som.

De acordo com a legislação, a liberação do equipamento apreendido somente ocorrerá após o pagamento da penalidade aplicada. A medida tem como objetivo combater a poluição sonora e atender às constantes reclamações da população sobre ruídos excessivos, principalmente em áreas residenciais.