MEDIDA PROVISÓRIA REABRE PRAZO DE OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS

O Deputado Acácio Favacho – MDB/AP apresentará nesta segunda-feira, o seu parecer no Plenário da Câmara dos Deputados, sobre a Medida Provisória 1122/2022. Essa MP, que é de grande importância para o estado do Amapá, tendo em vista que reabre o prazo de opção para os servidores dos ex-territórios, para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e também, para os cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico, que deverão ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Segundo o texto, os requerimentos para enquadramento que tenham sido inadmitidos por falta de prazo serão automaticamente reanalisados pela administração pública federal, independentemente da apresentação de novo requerimento pelos interessados.

“Durante a construção do parecer, ressalto a grande importância da contribuição de grandes colegas, como o Senador Lucas Barreto, Deputado Hiran Gonçalves e Senador Marcos Rogério, que contribuíram de forma muito satisfatória, para que possamos alcançar os objetivos que a referida Medida Provisória busca.” Afirmou Acácio Favacho.

Sabemos da grande importância que os processos de transposição e os enquadramentos de servidores dos ex-territórios nos quadros da União, tem gerado para cada estado envolvido, principalmente no tange à economia. E, com mais essa opção que se apresenta, serão corrigidas grandes desigualdades que perduram por bastante tempo.