A Lei Estadual nº 25.165/2025, de 16 de janeiro, alterou a Lei 16.301/2006 e endureceu as regras para cães como pit bull, rottweiler, dobermann e fila brasileiro em Minas Gerais.
A norma obriga: uso de focinheira e coleira com identificação em locais públicos; condução apenas por maior de 18 anos; castração dos animais até os 6 meses de idade; e contratação de seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros.
Também proíbe a entrada e reprodução dessas raças no estado, permitindo a adoção. O descumprimento sujeita o tutor a multas de R$ 553,10 a R$ 15 mil e à apreensão do cão em caso de reincidência ou falta de regularização.
Relacionadas
Gestão Vilela consegue recurso de 80 milhões de dólares para financiar novas obras em Aparecida
Pai de Messi recebe alta hospitalar e vai se recuperar em casa
‘Coronel’, um dos criminosos mais procurados do Rio, é preso em hospital; veja vídeo!