O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) coloque a tornozeleira eletrônica, às 15h de hoje, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
A decisão é mais um capítulo na queda de braço entre o deputado e o Supremo diante do descumprimento da decisão que determinou a instalação do equipamento.
Ontem (30), Moraes também fixou multa diária de R$ 15 mil e mandou bloquear todas as contas bancárias do parlamentar para garantir o pagamento.
A defesa de Daniel Silveira alega que ele não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato do deputado.
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