O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rebateu hoje (23) as críticas que ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram ao Senado após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais na Corte.
“Não quero permitir polêmica em torno de um tema que tem clareza técnica grande. O que fizemos foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, Câmara e Senado, sancionada por presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal”.
Para Pacheco, a proposta aprovada está alinhada ao que estipula a própria Constituição:
“Não podemos permitir que individualidade de ministros declare inconstitucionalidade de lei. Não admito que se queira politizar e gerar problema institucional. Por mais importância que tenha um ministro, não se sobrepõe à Câmara, Senado e à Presidência da República. Supremo não é palco e arena política”.
A PEC, aprovada por 52 votos a 18, é considerada uma reação do parlamento a decisões do tribunal sobre assuntos que, segundo os congressistas, devem ser tratados por Câmara e Senado.
Hoje, por exemplo, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) preside uma sessão de debates do plenário sobre “ativismo judicial”, em que parlamentares e especialistas criticam um julgamento que corre no STF de uma ação que tenta descriminalizar o aborto feito com até 12 semanas de gestação.
Ontem (22), houve a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de uma outra PEC, cujo autor é o Pacheco, que propõe criminalizar o porte e a posse de qualquer tipo de droga. Enquanto isso, no STF, o placar está 5 a 1 para definir que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime.
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