PGR defende anulação de indenização de Deltan a Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (26) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol ao pagamento de indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do powerpoint usado para acusar Lula, que era investigado pela operação Lava Jato. Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula. Em seguida, o ex-procurador recorreu ao STF para anular a decisão. No parecer enviado à Corte, o subprocurador Wagner Natal Batista entendeu que a condenação deve ser anulada por violar a jurisprudência sobre a responsabilização de agentes públicos. Segundo ele, a responsabilização por irregularidades não é aplicada diretamente ao servidor, que responde pelos fatos somente após a condenação do Poder Público. O caso é relatado pela ministra Cármen Lúcia. Não há prazo para julgamento.