DEpois que partidos e lideranças políticas afirmarem que pediriam a federalização do assassinato de um militante petista em Foz do Iguaçu, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a competência para analisar o episódio é da Justiça Estadual, e que o crime deverá ser apurado em primeira instância.
A PGR disse que a compreensão na cúpula do órgão é a de que o caso está devidamente documentado e que a federalização somente pode ser solicitada quando houver a comprovação de omissão e negligência para averiguar o crime.
O pedido de federalização de um caso está previsto na Constituição e é feito pelo procurador-geral da República ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando estão presentes, simultaneamente, três requisitos.
É necessário haver a constatação de grave violação de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais.
Também é preciso haver a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso.
Com informações do Terra Brasil Notícias
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