Primeiros registros civis indígenas sem ação judicial são entregues

Uma solenidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (8), marcou as primeiras entregas do registro civil de indígenas com o sobrenome da etnia a qual pertencem sem a necessidade de processo judicial. Entre as pessoas que receberam os novos documentos, estão a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, e o escritor Daniel Munduruku.

A alteração passou a ser permitida em dezembro do ano passado, quando foi aprovada uma resolução conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Até então, mesmo garantido pela Constituição, esse processo enfrentava diversos obstáculos burocráticos e demandava intervenção de um juiz para que os cartórios procedessem a mudança.

“Agora, vamos escolher aquilo que é o resgate e a reparação histórica para os povos indígenas, o direito ao nome, sobrenome, etnia e ancestralidade em nossos documentos oficiais, sem tutela e sem racismo. A resolução conjunta nº 12/2024 representa um avanço significativo em relação à resolução anterior, de 2012, ao desburocratizar o acesso das populações indígenas ao registro civil”, destacou a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reforçou durante a cerimônia que a finalidade da resolução é modernizar e facilitar essas alterações. “Visa a corrigir essas distorções e harmonziar o registro civil com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do reconhecimento da diversidade cultural e da autodeterminação dos povos indígenas”.

Na ocasião, Barroso também anunciou o lançamento da Cartilha Registro Indígena, elaborada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), com o apoio do CNJ, do CNMP, do MPI e da Funai. O guia tem como objetivo orientar a população indígena sobre seus direitos e os procedimentos para obtenção do registro civil de nascimento.