Regularização dos débitos pode ser feita on-line, nas agências do SAC e em três Vapt-Vupts
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 de Aparecida de Goiânia teve início no dia 14 de outubro e segue até 08 de novembro. Neste período, contribuintes que estiverem em débito com o município poderão negociar o pagamento à vista ou parcelado de tributos como Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outros.
As adesões ao Refis são realizadas pelo site aparecida.go.gov.br ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Nesse caso, o atendimento presencial pode ser feito por ordem de chegada ou agendado. Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes pessoas físicas ou empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial.
Para aderir on-line e pagar à vista, basta o contribuinte acessao o site www.aparecida.go.gov.br; clicar no menu “Serviços”; selecionar “Serviços ao Cidadão”; em seguida, clicar em “Débitos”; e na sequência, clicar em “Débitos/Certidão do Contribuinte” ou em “Débitos/Certidão do Imóvel”.
As faixas de desconto sobre multas e juros são: 90% para pagamento à vista; 70% para parcelamento em até 6 vezes; 60% para parcelamento de 7 a 12 vezes; e o pagamento à vista ou da 1ª parcela pode ser efetuado até o dia 28 de novembro. O contribuinte também pode parcelar no cartão de crédito.
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