O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto que prevê a redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores de etanol no Estado.
O texto, que está na Comissão Mista da Casa, diz que o valor do crédito será proporcional “à participação percentual de cada estabelecimento produtor em relação ao volume total de EHC (etanol) comercializado no período de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022”.
O projeto também define que apesar de a concessão de crédito outorgado potencialmente configurar renúncia de receita, a medida ora apresentada decorre de repasse de recurso financeiro concedido pela União em montante equivalente ao valor recebido. Dessa forma, não há efetivamente a referida renúncia.
Assim, o objetivo da matéria é garantir, por meio do benefício, o repasse proveniente da União e manter a competitividade entre o etanol e os demais combustíveis. A medida foi proposta após e por causa Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, que limitou o ICMS em combustíveis e mais.
O deputado estadual Francisco Oliveira (União Brasil) é o relator do projeto de lei, que está neste momento paralisado porque na última sessão, a deputada delegada Adriana Accorsi (PT) pediu vistas.
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