O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, hoje (4), que os governos federal e estaduais devem fazer planos para combater problemas no sistema carcerário. Em âmbito federal, a medida deve ser cumprida em um prazo de seis meses, a contar da publicação da decisão. Já os planos estaduais e distrital serão sugeridos em até seis meses após a homologação do cronograma nacional. De acordo com a determinação, os planos também vão passar por validação do Supremo e, após essa etapa, devem ser implementados em um prazo de três anos. Os ministros consideraram que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário. Com a declaração, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos dos presos. Pode, então, estabelecer que o poder público tome providências.
STF determina que União crie plano para melhorar sistema prisional
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