STF julga se redes sociais são responsáveis por posts de usuários

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, hoje (27), um conjunto de ações que questionam o Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que é postado e propagado por usuários. As três ações estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. O julgamento conjunto deve definir a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade civil das plataformas por danos a terceiros e a necessidade de uma ordem judicial para obrigar a ação fiscalizadora das mesmas.