STJ aplica pela primeira vez tese que descriminaliza porte de maconha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez história na última quarta-feira (14) ao proferir uma inédita decisão colegiada que extinguiu a pena de um homem condenado por porte de maconha. A medida foi tomada após a aplicação de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Até então, somente decisões individuais de ministros do STJ haviam aplicado tal determinação. Nesta ocasião, a decisão unânime extinguiu a pena de seis anos que havia sido imposta a um homem flagrado fumando em um beco e portando 23 gramas de maconha. A decisão foi devolvida ao juizado para possíveis ajustes administrativos.