Zanin é o relator de ação do PT para impedir bancos brasileiros de aplicarem a Lei Magnitsky

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin foi sorteado como relator da ação protocolada, no dia 1º de agosto de 2025, pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), para impedir que bancos que operam em território brasileiro apliquem sanções a Alexandre de Moraes. 

O deputado acionou o STF depois que Moraes foi incluído pelo governo dos Estados Unidos na Lei Magnitsky, usada para impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.

Na ação protocolada no STF, Lindbergh disse ser “dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno e afirmar de maneira clara e inequívoca a ineficácia jurídica de tais sanções em território nacional”. 

A lei norte-americana determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também veta qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país.

Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. As empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas.

Zanin enviou o caso para que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste.