PGR pede que STF barre dados de visitas de mulher de Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a abertura dos registros de circulação de pessoas no Senado Federal, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal. O caso envolve solicitações de acesso às entradas e saídas da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do empresário Daniel Vorcaro.

Fundamentos apresentados pela PGR

Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, o mandado de segurança impetrado para obter tais informações não preenche os requisitos jurídicos fundamentais. Gonet destacou que o autor da ação não comprovou ter sofrido ofensa a um direito líquido e certo individual, elemento indispensável para o andamento dessa via processual.

O parecer enfatiza que ações individuais desse tipo não podem ser utilizadas para tutelar interesses coletivos genéricos. Além disso, o procurador apontou falha processual na indicação do responsável pelo ato, uma vez que a recusa aos dados foi determinada pela Ouvidoria do Senado e pelo Serviço de Informação ao Cidadão da Casa legislativa, e não pelo presidente do Senado.

Origem do pedido e personalidades listadas

A ofensiva jurídica partiu do vereador de Curitiba Guilherme Ferreira Kilter Lira. O parlamentar acionou a Suprema Corte após ter suas solicitações negadas internamente pelo Senado com base na proteção à intimidade e à vida privada. O autor alegava respaldo na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para acessar dados compreendidos entre 1º de fevereiro de 2019 e fevereiro de 2026.

Ao todo, o pedido mirava oito pessoas com circulação no Congresso Nacional. Além de Viviane e do controlador do Banco Master, a listagem inclui Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) e José Ferreira da Silva (Frei Chico), respectivamente filho e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de Antônio Carlos Camilo Antunes, apelidado de “Careca do INSS”.

Conexões investigadas e relatoria no STF

O processo está atualmente sob os cuidados do ministro Luiz Fux. O relator original sorteado para a causa foi Alexandre de Moraes, que se declarou formalmente impedido de julgar a demanda diante do envolvimento direto de sua esposa.

Relações contratuais na mira da Polícia Federal

As interações entre o escritório de advocacia Barci de Moraes e Daniel Vorcaro tornaram-se foco de apurações da Polícia Federal. Documentos apontam a celebração de um contrato com o Banco Master no valor total de R$ 131 milhões — totalizando cerca de R$ 108 milhões líquidos —, dividido em 36 parcelas de R$ 3,6 milhões, sujeitas a multas por atraso.

Investigações indicam que a assinatura do acordo ocorreu na sequência de reuniões ocorridas em dezembro de 2023 no domicílio de Moraes, na capital paulista, supostamente intermediadas pelo ex-ministro Fábio Faria. A manifestação da PGR pela denegação da ordem funciona como um parecer consultivo, cabendo agora ao plenário ou ao relator do STF a decisão definitiva sobre a publicidade dos acessos ao Senado.