Alexandre de Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para invalidar pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021. Moraes é o relator do caso. Ele concluiu a apresentação do seu voto hoje (16). O magistrado considerou inválidos alguns trechos, entre eles: a previsão de que a perda de função pública – uma das sanções possíveis em um ação de improbidade – só se aplica ao cargo que o réu ocupava ao cometer a ilegalidade; a definição prévia de que não pode ser enquadrado como ato de improbidade uma providência tomada pelo agente público tendo como base uma lei que não tem interpretação pacificada na Justiça; e a possibilidade de abater, no prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada (em tribunal) e o momento em que a condenação se torna definitiva.