O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), contestando a reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e moradores de quilombos no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi protocolada na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), segundo informou a Agência Brasil.
Em nota, o CFM defendeu que a seleção para residência médica deve ser baseada exclusivamente no “mérito acadêmico de conhecimento”, alegando que as cotas podem gerar “vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e “discriminação reversa”. Embora afirme reconhecer “a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”, o CFM se posiciona contra as cotas no âmbito das residências médicas.
A Associação Médica Brasileira (AMB) também expressou oposição à reserva de vagas, destacando que os candidatos a programas de residência já possuem uma formação igualitária no curso de medicina.
Relacionadas
Polícia Penal abre edital para uso de trabalho em unidades prisionais
Crime cai em Goiás pelo sexto ano consecutivo
Maus-tratos: creche particular trancava crianças em quarto escuro sem água e comida em Goiânia