O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), contestando a reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e moradores de quilombos no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi protocolada na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), segundo informou a Agência Brasil.
Em nota, o CFM defendeu que a seleção para residência médica deve ser baseada exclusivamente no “mérito acadêmico de conhecimento”, alegando que as cotas podem gerar “vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e “discriminação reversa”. Embora afirme reconhecer “a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”, o CFM se posiciona contra as cotas no âmbito das residências médicas.
A Associação Médica Brasileira (AMB) também expressou oposição à reserva de vagas, destacando que os candidatos a programas de residência já possuem uma formação igualitária no curso de medicina.
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