Justiça suspende contratos de assessoria jurídica firmados sem licitação em Uruaçu

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu três contratos de assessoria jurídica firmados sem licitação pela Prefeitura de Uruaçu. Justiça entendeu que município possui profissionais com notória especialização para realizar serviços e atendimentos. A justiça decidiu acolher o recurso proposto pelo Ministério Público que mostrou que o município de Uruaçu possui Procuradoria Jurídica com procurador-geral e três procuradores concursados.

Mas mantinha três escritórios de advocacia para atendimento de serviços de natureza permanente e ordinária, segundo informou o promotor de Justiça Afonso Antônio Gonçalves Filho. A decisão do TJ-GO acontece após o pedido para que os pagamentos sejam encerrados até o julgamento foi indeferido pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu.