O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), delegado Waldir, alertou a população sobre uma falsa divulgação feita pelo governo federal acerca do programa CNH Social, que supostamente permitiria a pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. Para o delegado, o anúncio do governo federal trata-se de uma “fake news”.
A recente sanção da Lei nº 15.153/2025 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autorizando o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda por meio da chamada CNH Social. A nova legislação passa a valer nesta terça-feira, 12.
Segundo o delegado Waldir, “houve alterações na Lei federal nº 15.153, incluindo entre as destinações da receita arrecadada com multas de trânsito o custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Antes, essa receita era destinada apenas para sinalização, engenharia de trânsito, fiscalização, educação e renovação da frota circulante.”
No entanto, ele explica que, “na prática, a lei tem uma série de limitações que inviabilizam a concessão da CNH gratuita, porque o processo envolve serviços públicos remunerados por taxas, além de serviços prestados por centros de formação de condutores, médicos e psicólogos credenciados.”
Outra questão apontada pelo presidente da autarquia é a violação do pacto federativo e, consequentemente, da autonomia dos Estados e municípios. “O que estão fazendo é estelionato eleitoral, passível até mesmo de investigação criminal. A União não pode interferir na decisão sobre como os Estados vão gerir os recursos provenientes de multas.”
Delegado Waldir explica que da forma como está a lei, ela pode restringir ou inviabilizar repasses que temos atualmente em andamento, gerando ao Detran de Goiás sérios problemas operacionais”, complementa o presidente.
Para o delegado Waldir, o governo federal está induzindo o cidadão que quer obter uma CNH, e justamente aquele mais pobre, cadastrado no CadÚnico, a procurar o Detran acreditando que terá acesso à CNH Social. “Isso não é verdadeiro. Temos que entender que as multas são divididas entre União, estados e municípios, e que a atribuição para emitir CNH é dos estados. O governo federal tenta interferir na autonomia dos estados e municípios. Isso é propaganda enganosa.”
Delegado Waldir informa que o Detran Goiás já tomou providências, encaminhando denúncias à Polícia Federal, Ministério Público Federal, Procon Estadual e Delegacia do Consumidor para que sejam tomadas medidas contra a divulgação, que está presente em páginas oficiais do governo federal, do presidente e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Fonte: Jornal Opção
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