A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (26), por unanimidade, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada com penalidade máxima imposta a juízes. A decisão mantém a determinação do ministro Flávio Dino.
No dia 16 de março, Dino determinou que infrações graves cometidas por magistrados devem ocasionar a perda do cargo e, consequentemente, a perda do salário, como a maior punição por violações disciplinares. Até então, juízes tinham a aposentadoria compulsória como a punição máxima, com garantia do recebimento do salário proporcional. Na época, Dino disse que a medida era incompatível com as alterações feitas na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que resultou na reforma da Previdência.
“Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e que tenham a nota da reprovabilidade”, afirmou Dino ao negar os recursos.
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