O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (26/03) para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que ordenou ao Congresso Nacional a prorrogação imediata da CPMI do INSS. Seis ministros votaram contra a determinação: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques Dias Toffoli. Apenas Luiz Fux acompanhou o entendimento do relator.
O placar está em 6 a 2 contra a decisão de Mendonça. São necessários seis votos para formar maioria entre os dez ministros da corte. O julgamento prosseguia com a ministra Cármen Lúcia. Ainda faltavam votar os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Carmen Lúcia.
A votação representa um revés para a continuidade automática dos trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. A CPMI reúne deputados e senadores com poderes de investigação.
O ministro Flávio Dino abriu divergência de Mendonça. Pelo entendimento do magistrado, o tema é de competência interna do Congresso Nacional. O ministro entendeu que a Constituição Federal não trata da prorrogação de CPIs e que não há um direito de prorrogação automática do prazo.
Durante o voto de Flávio Dino, enquanto o ministro descava os limites do poder de investigação, o ministro Gilmar Mendes pediu para falar. O decano criticou quebras de sigilo sem fundamentação.
“Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional”, disse. ” Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional”, continuou Gilmar. “Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável, abominável. É criminoso”, complementou.
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