STF põe fim à prisão especial para quem tem curso superior

Por unanimidade, os 11 ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pelo fim da prisão especial para pessoas com curso superior, benefício previsto no Código de Processo Penal que existia desde 1941. O diploma de ensino superior garantia uma cela separada dos demais presos para prisões cautelares, anteriores à condenação e ao efetivo cumprimento da pena. A votação no plenário virtual do STF foi concluída ontem (31). Esse dispositivo foi questionado em ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, e somente agora, oito anos depois, o STF deu uma decisão final. O argumento da PGR, acatado pelo relator Alexandre Moraes e pelos outros 10 ministros, é de que a prisão especial para esse grupo é discriminatória.