maioridade penal

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Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

07/07/2026 Redação

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial...

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Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

10/06/2026 Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados...

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CCJ da Câmara adia análise da PEC da redução da maioridade penal

09/06/2026 Redação

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi...

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CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal

27/05/2026 Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados...

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CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal

19/05/2026 Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira...